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Advogado Constitucionalista e Tributário

Advogado Constitucionalista e Tributário, atuante no Estado do Rio de Janeiro e Paraná

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Artigo · há 9 anos

Incorporação de Acordos Internacionais

INCORPORAÇÃO AO DIREITO NACIONAL DOS ACORDOS INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da extrema necessidade, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, que compõe o globo...

Lucas Fraga

Artigo · há 9 anos

Teoria Monista e Teoria Dualista

CONCEPÇÃO MONISTA A concepção monista, tem como sua baliza a defesa da existência de uma única ordem jurídica a qual engloba a ordem interna do estado e a ordem internacional; e essa concepção se...

Lucas Fraga

Artigo · há 9 anos

Relações do Direito Nacional com o Direito Internacional

O direito internacional é composto pelas normas jurídicas internacionais as quais tendem a regular as relações externas, onde figuram como atores internacionais, os estados, e para alguns...

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